Exclusivo! Inscrições para as casas da CDHU em Ibaté serão neste mês...

Exclusivo! Inscrições para as casas da CDHU em Ibaté serão neste mês de julho

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A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ibaté, comunica que irá promover inscrições para a seleção de interessados ao atendimento habitacional em uma das moradias em construção do empreendimento habitacional de interesse social IBATÉ-B2 por meio do Programa de Parceria com Municípios.

O agendamento será no dia 25 de julho das 09h às 17h na Pirâmide, localizada na Avenida São João. Já as inscrições, ocorrerão entre os dias 30 de julho à 01 de agosto, das 09h às 17h, também na Pirâmide.

O empreendimento habitacional IBATÉ-B2, localizado na Avenida Santa Rufina – em frente ao Jardim Mezani, 2 compreende 286 unidades habitacionais com área útil de 45,28 m , 02 quartos, sala, cozinha e banheiro.

As unidades habitacionais serão distribuídas entre os inscritos para o empreendimento IBATÉ-B2 obedecendo-se os seguintes critérios:

a) 21 moradias destinadas ao atendimento de famílias com pessoas com deficiências graves e/ou irreversíveis. O Prazo máximo de financiamento é de 30 (trinta) anos. 2. DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

b) 15 moradias destinadas ao atendimento de pessoa idosa (60 anos completos ou mais), na condição de titular do benefício habitacional, conforme critérios adotados na política estadual de habitação de interesse social.

c) 12 moradias destinadas ao atendimento de policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, conforme legislação vigente.

d) 3% (três por cento) da quantidade final de inscritos na condição de indivíduos sós, destinada à este grupo, limitada a, no máximo, 3% (três por cento) do número total de moradias deste Empreendimento.

e) As demais moradias serão destinadas ao atendimento da Demanda Geral. 1. DOS IMÓVEIS: NOTA: Em caso não preenchimento das vagas das moradias destinadas às famílias com pessoas com deficiência, das moradias destinadas às pessoas idosas, das moradias destinadas aos policiais e agentes penitenciários, das moradias destinadas aos indivíduos sós, ou ainda, das moradias destinadas às famílias que vivem em assentamentos precários em situação de risco e/ou favelas, quer seja por desinteresse dessas categorias em inscrever-se, ou, posteriormente, por desistência ou inabilitação, as respectivas moradias serão destinadas às famílias da demanda geral, sempre na ordem de classificação no sorteio. Serão considerados, para formação deste grupo, somente o chefe da família, seu cônjuge ou companheiro(a), os filhos e os tutelados, que serão submetidos à perícia médica para comprovação da deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02/12/2004 e demais legislações atinentes. 3. DAS MORADIAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Deficiência Auditiva: surdez absoluta de um dos ouvidos, independentemente da acuidade auditiva do ouvido que ouve; ou perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 3.1. CATEGORIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Deficiência Visual: cegueira absoluta de um dos olhos, independentemente da acuidade visual do olho que vê; ou cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Secretaria da Habitação SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA MORADIAS POPULARES IBATÉ – B2 – pág. 2/6 Se o idoso for só, no máximo 4 (quatro) de seus familiares poderão habitar o imóvel juntamente com ele; Maior número de filhos menores ou incapazes; NOTA: As famílias inscritas neste grupo, participarão previamente, em condições de igualdade, juntamente com as famílias inscritas para o sorteio das moradias destinadas à demanda geral. Os não sorteados, assim como os sorteados como suplentes, terão nova oportunidade de participação em segundo sorteio para as moradias reservadas às famílias com pessoas deficientes. Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como –incluídos os autistas: Comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; Durante o processo de habilitação dos candidatos selecionados, será realizada verificação dos familiares que habitarão o imóvel juntamente com o idoso: Serão considerados, para formação deste grupo, os indivíduos com 60 anos completos ou mais), na condição de titular do benefício habitacional, conforme critérios adotados na política estadual de habitação de interesse social. Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Se o idoso possuir cônjuge ou companheiro(a), no máximo 03 (três) de seus familiares poderão habitar o imóvel juntamente com o casal. a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; NOTA: As famílias inscritas neste grupo participarão somente do sorteio das moradias reservadas para as pessoas idosas, não sendo permitida sua participação no sorteio para as moradias destinadas à demanda geral, ou das moradias destinadas às famílias com pessoas com deficiência. 5. DAS MORADIAS DESTINADAS AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA Serão considerados, para formação deste grupo, de acordo com a legislação estadual vigente, somente os policiais e agentes penitenciários que se encontrem na ativa e que comprovarem lotação no município de IBATÉ. 4. DAS MORADIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS Caso o número de inscritos seja superior ao número de imóveis reservados, terão preferência os servidores lotados há mais tempo no município e, em havendo empate, serão aplicados os critérios abaixo, nessa ordem: Maior idade; Sorteio NOTA: Os servidores inscritos neste grupo estão dispensados de comprovação de tempo de moradia ou trabalho, por, no mínimo, os últimos 05 (cinco) anos no município, devendo somente comprovar a lotação no município IBATÉ, e não poderão participar do sorteio para os demais grupos (demanda geral, idosos ou deficientes Secretaria da Habitação SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA MORADIAS POPULARES IBATÉ – B2 – pág. 3/6 Os interessados, bem como as demais pessoas que integrem a composição da renda familiar para financiamento, devem enquadrar-se nos critérios abaixo para obtenção de atendimento habitacional, se contemplado, para aquisição do atendimento habitacional: • Ter renda familiar mensal bruta entre 01 (hum) salário mínimo federal e máxima de até 10 (dez) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo; • Caso a família não resida no município, o chefe ou um dos componentes de renda deve comprovar pelo menos os últimos 05 (CINCO) anos de trabalho no município; • A Família deve comprovar pelo menos os últimos 05 (CINCO) anos de residência no Município; • Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional; • Não ter o nome incluso no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) e/ou no cadastro de IPTU do município e/ou nos Cartórios de Registro de Imóveis; • Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado para os grupos da demanda geral, deficientes. dos policiais civis e militares e dos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária e das famílias que vivem em assentamentos precários em situação de risco e/ou favelas, se houver; • Possuir idade igual ou superior a 60 anos para o grupo de idosos; • Possuir idade igual ou superior a 30 anos para o grupo de indivíduos sós; • Não ter tido atendimento habitacional anterior com recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais ou subsídios com recursos do FGTS; Nota: A pessoa com idade maior que 16 e menor que 18 anos somente poderá participar da inscrição se for emancipado pelos pais, por sentença judicial, pelo casamento formalizado no Cartório; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego e tenha economia própria”. 6. UNIDADES HABITACIONAIS PARA INDIVÍDUOS SÓS 6.1. A quantidade de moradias que serão destinadas aos indivíduos sós, será calculada pelo percentual de 3% (três por cento) da quantidade final de inscritos na condição de indivíduos sós, limitada a, no máximo, 3% (três por cento) do número total de moradias deste empreendimento e será oportunamente divulgada, após o processamento das inscrições; 6.3. Os indivíduos sós deverão, obrigatoriamente, comprovar essa condição, desde a inscrição até a comercialização da unidade habitacional com a apresentação de documentos que comprovem que é economicamente capaz de assunção de despesas com a moradia atual, tais como: a) Contas de consumo e/ou contrato de aluguel com firmas reconhecidas à época da assinatura no próprio nome, b) Certidões de estado civil atualizada, inclusive de outros parentes, se for o caso, c) Relatório da Promoção Social e/ou Secretaria da Habitação Municipal que ateste a condição de indivíduo só. 7. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DOS CANDIDATOS 6.2. Não havendo indivíduos sós entre as famílias inscritas, as unidades habitacionais serão destinadas às demais famílias do público geral; Secretaria da Habitação SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA MORADIAS POPULARES IBATÉ – B2 – pág. 4/6 HORÁRIO: 09h00 às 17h:00 AGENDAMENTO OBRIGATÓRIO PARA INSCRIÇÕES: (SOMENTE O INTERESSADO E/OU SEU CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) PODERÁ EFETUAR O AGENDAMENTO) PERÍODO: 25/07/2019 HORÁRIO: 09h00 às 17h:00 AV. SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO INSCRIÇÕES: PERÍODO: 30/07/2019 a 01/08/2019 LOCAL: ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR PIRÂMIDE MATA DO ALEMÃO AV. SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO LOCAL: ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR PIRÂMIDE MATA DO ALEMÃO As inscrições serão realizadas presencialmente e, para efetivação da inscrição, os interessados serão atendidos em dias e horários pré-determinados, conforme abaixo: • Não estar inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público); • Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido pela Secretaria Estadual da Habitação ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, ou por qualquer outro agente ou instituição financeira; a) Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos); b) Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos); c) Famílias resultantes de união homoafetiva (parceiros(as) com ou sem filhos); d) Famílias monoparentais (mãe ou pai com seus filhos); e) Famílias anaparentais (avós e netos, irmãos, tios e sobrinhos, primos e demais famílias anaparentais (sem os pais), constituídas com base no parentesco consangüíneo, independentemente do grau de parentesco); f)Indivíduos sós (indivíduos que têm 30 anos ou mais, não vivem em união estável, são viúvos, divorciados, desquitados, separados judicialmente ou solteiros e que: I) não têm filhos; II) têm filhos menores de 30 anos, mas deles não detêm a guarda nem com eles residem sob o mesmo teto; ou III) têm filhos, mas os filhos já constituíram família ou já têm 30 anos ou mais; IV) não residem com os pais ou qualquer outra pessoa); e g) Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se consideram afamiliados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua). • Será válido somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada. • Atender ao conceito de Família: 8. DAS INSCRIÇÕES a) Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, cor/raça do chefe da família, do cônjuge ou companheiro e dos demais componentes da renda familiar maiores de 18 anos ou emancipados que houver; c) Endereço completo de residência/correspondência com CEP; 9. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO b) Renda bruta de todos os componentes familiares maiores de 18 anos ou emancipados; Secretaria da Habitação SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA MORADIAS POPULARES IBATÉ – B2 – pág. 5/6 d) E-mail e número(s) de telefone(s) celular(es) para contato via SMS, válidos; 10. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE MORADIA OU TRABALHO NO MUNICÍPIO (ÚLTIMOS 05 ANOS) Exemplificando: 1- Contrato de aluguel com firmas reconhecidas à época da assinatura, ou; 2- Atestado escolar para filhos maiores de 07 anos ou; 3- Carteira de Trabalho atualizada, com registros de trabalho no Município ou; 4- Comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais, 5- Declaração do Posto de Saúde atestando o início e a frequência do atendimento do interessado 11.3. O próprio inscrito ou seu representante legal é quem deverá depositar a senha na respectiva urna no dia do evento de sorteio; 12. DA HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS SELECIONADAS Os selecionados como titulares serão convocados para entrevista e apresentação de documentação visando à comprovação e enquadramento dos requisitos exigidos por esse edital e pela Norma de Comercialização de Atendimentos Habitacionais da CDHU que será responsável pela análise e aprovação de cada família, de acordo com a ordem de classificação no sorteio presencial. c) As famílias selecionadas deverão apresentar documentos pessoais atualizados e compatíveis com seu estado civil atual, sob risco de inabilitação. d) As famílias que não comprovarem, no ato da entrevista, enquadramento no grupo ao qual foi selecionado, estarão desclassificadas. Por exemplo: pessoa que declarar existir no núcleo familiar pessoa com deficiência e na entrevista não apresenta laudo compatível com as deficiências elencadas na legislação, será inabilitada. 11.5. O resultado do sorteio com a ordem de classificação dos inscritos por grupo será divulgado nos meios de comunicação disponíveis e poderá ser publicado no site da CDHU. 11. SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS 11.4. A presença no sorteio é obrigatória, o não comparecimento implicará na desclassificação da família, não podendo a mesma reclamar futuramente por eventuais prejuízos; a) Além dos titulares, serão também selecionados a mesma quantidade de suplentes, cujo aproveitamento se dará em caso de eventual desclassificação por desistência ou indeferimento dos titulares, por ordem de classificação e dentro do grupo da família desclassificada. b) Serão previamente agendadas datas para as entrevistas de habilitação. O não comparecimento, ou na impossibilidade de apresentação da documentação necessária acarretará no cancelamento da família do processo de aquisição ao atendimento habitacional. 11.2. Os inscritos receberão convocação para participação no sorteio. A convocação poderá ocorrer via SMS (mensagem de texto via celular) e/ou via correios, além de divulgação na mídia local informando data, horário e local para participação no sorteio. Nota: A apresentação desses documentos, ou de outros, com aceitação à exclusivo critério da CDHU, poderão ser apresentados isoladamente ou em conjunto, até que se completem os últimos 05 (cinco) anos. 11.1. As senhas para participação no sorteio serão entregues no ato da inscrição em 2 (duas) vias. Numa delas estará escrito a palavra URNA. É essa via que deverá ser destacada e depositada na urna correspondente. Secretaria da Habitação SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA MORADIAS POPULARES IBATÉ – B2 – pág. 6/6 a) As famílias habilitadas das famílias com pessoas com deficiência, dos idosos e dos policiais e agentes penitenciários, nesta ordem, escolherão por primeiro. 13. DIREITO DE ESCOLHA 13.1. Após a habilitação das famílias sorteadas, a CDHU dará às famílias habilitadas o direito de, observadas as demais condições exigidas pelo presente programa habitacional, escolherem a sua própria unidade habitacional dentre as disponíveis no empreendimento habitacional, observado que: b) Na seqüência, as demais famílias habilitadas irão escolher, sendo que as famílias mais numerosas escolherão por primeiro. 13.2. Para possibilitar esta escolha, a CDHU ordenará a lista das famílias das pessoas com deficiência, dos idosos, dos policiais e agentes penitenciários e das demais famílias habilitadas, classificando-as na ordem decrescente do número de integrantes de cada núcleo familiar e resolverá os casos de empate entre famílias com igual número de integrantes sempre com preferência pela família que por primeiro foi sorteada. 14 DISPOSIÇÕES FINAIS a) O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção deste edital. b) O período de inscrição poderá ser prorrogado a critério da CDHU e do município de IBATÉ, sendo publicado um edital complementar; c) A inscrição para este empreendimento não garante a futura participação para seleção de beneficiário em outros empreendimentos. f) Considerando que os dados constantes dos cadastros serão fornecidos pelas respectivas famílias, o Poder Público não poderá ser responsabilizado pelas informações existentes; e) As famílias que, a qualquer tempo, não comparecerem quando convocadas ou não apresentarem parte ou toda documentação requerida, ou ainda, não se enquadrarem nos critérios deste edital e na legislação vigente, serão desclassificadas. d) As famílias que já tenham se inscrito anteriormente para outros sorteios da SH/CDHU, que não tenham sido contempladas e que preencham os requisitos deste edital deverão se inscrever novamente, uma vez que não serão consideradas inscrições anteriores. O não cadastramento será considerado como manifestação de desinteresse.

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