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Vereadores de Ibaté aprovam o Refis e população poderá quitar débitos de IPTU com 100% de desconto nos juros e multas

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Os moradores de Ibaté que possuem dívidas em impostos municipais terão uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura.

A atual administração municipal enviou para a Câmara, um Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Financeira (REFIS), que foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa partiu do vereador Marino Motos (PSDB) que solicitou o Refis em 2016 e esse pedido foi novamente solicitado pelo vereador Silvano Água Viva (PSB) neste ano, que buscou mostrar ao prefeito, a real necessidade do Refis para a população que deseja quitar os débitos e que não tinha condições de pagar as multas e os juros.

 

Destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas, serviços e multas, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista; 90% de desconto para até seis parcelas; 80% para sete a doze parcelas; 70% para parcelamento de 13 até 24 meses; 60% para parcelamento de 25 até 36 meses; 50% para parcelamento de 37 até 48 meses ; 40% se o débito for parcelado de 49 até 60 parcelas.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte não poderá ter débitos vencidos no exercício de 2019, com a municipalidade, referentemente ao débito que pretenda aderir. Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), entre outros.

Em reunião entre o prefeito José Luiz Parella (PSDB) e os vereadores, ficou definido que terão isenção  de 100% da multa e juros de seus débitos, independentemente do número parcelas, os contribuintes proprietários ou compromissários com renda de até 03 salários mínimos, aposentados e portadores de câncer e outras doenças graves, para essas pessoas também haverá 100% de isenção de honorários.

O atraso no pagamento de três parcelas relativas do REFIS, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.

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