As mulheres brasileiras passaram a ter autorização legal para adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida entrou em vigor na sexta-feira (24), após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação estabelece que a compra é permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais que não tenham condenação por crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça.

O uso do spray deverá ocorrer exclusivamente em situações de legítima defesa, diante de ameaça de agressão física ou violência sexual, devendo ser empregado de forma proporcional e moderada.

Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento de identidade e comprovante de residência. Os estabelecimentos comerciais deverão manter o registro da venda, com a identificação da compradora, por um período mínimo de cinco anos.

A lei também determina que somente frascos de até 50 mililitros poderão ser comercializados ao público. Recipientes com capacidade superior permanecem de uso exclusivo das forças de segurança pública e das Forças Armadas.

A medida busca ampliar os instrumentos de proteção às mulheres, estabelecendo regras para a comercialização e utilização do equipamento de defesa pessoal.

Publicado:por Hozana Gonçalves