A Prefeitura de Ibaté sancionou uma nova Lei Complementar que moderniza o regime disciplinar dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e estabelece novas regras para a condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, substitui uma legislação considerada defasada e traz mudanças voltadas à transparência, eficiência e segurança jurídica.

Entre as principais novidades está a implantação de uma análise preliminar obrigatória antes da abertura de um Processo Administrativo Disciplinar. A partir de agora, toda denúncia ou ocorrência será inicialmente avaliada pela secretaria competente e pela Corregedoria Municipal, garantindo que apenas casos com indícios suficientes avancem para investigação formal.

A nova legislação também amplia as atribuições da Corregedoria Municipal, que passa a atuar não apenas na apuração de irregularidades, mas também na orientação dos servidores, capacitação das comissões e prevenção de infrações, fortalecendo uma cultura de ética e integridade na administração pública.

Outro destaque é a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida permitirá que infrações leves e médias sejam solucionadas por meio da correção da conduta do servidor, sem a necessidade de abertura de um processo punitivo, priorizando ações educativas e preventivas.

A lei ainda estabelece uma distinção clara entre a Sindicância Investigativa, destinada exclusivamente à apuração dos fatos, e o Processo Administrativo Disciplinar, que garante ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para assegurar imparcialidade, os integrantes da sindicância não poderão participar da comissão responsável pelo PAD referente ao mesmo caso.

O texto também atualiza o rito processual, autorizando atos por videoconferência, prevendo proteção a testemunhas em situações sensíveis, reforçando o direito de defesa, o direito ao silêncio, o interrogatório ao final da instrução e regras específicas para revisão de processos quando surgirem novos fatos.

Além disso, a legislação diferencia os procedimentos aplicáveis aos servidores estatutários e aos empregados públicos regidos pela CLT, estabelece critérios objetivos para aplicação de penalidades, define circunstâncias agravantes e atenuantes e atualiza os prazos de prescrição conforme o entendimento dos tribunais.

Ao comentar a sanção da nova lei, o prefeito Ronaldo Venturi destacou que a medida representa um avanço para a administração pública municipal.
“Estamos entregando a Ibaté mais uma legislação moderna, transparente e alinhada às melhores práticas da administração pública. A nova lei fortalece a Corregedoria, aprimora os mecanismos de apuração, valoriza a prevenção, garante direitos aos servidores e oferece mais segurança jurídica para toda a Administração. É um instrumento que reforça nosso compromisso com a ética, a eficiência e a boa gestão dos recursos públicos”, afirmou.

O prefeito também agradeceu aos vereadores que votaram favoravelmente ao projeto: Viviane da Ong, Ivani do Cruzado, Pastor Gilmar, Joninha do Mel e Val Construtor.

Com a sanção da nova Lei Complementar, a Prefeitura de Ibaté passa a contar com um regime disciplinar mais moderno, transparente e alinhado aos princípios da Administração Pública, fortalecendo o controle interno e garantindo procedimentos mais justos tanto para os servidores quanto para a gestão municipal.

Publicado:por Hozana Gonçalves