A legislação brasileira tem fortalecido iniciativas voltadas à redução do desperdício de alimentos e ao combate à insegurança alimentar. A Lei nº 14.016/2020 autoriza e oferece proteção jurídica para que restaurantes, supermercados, produtores e demais estabelecimentos possam doar alimentos que não foram comercializados, mas que continuam próprios para o consumo humano.

Para que a doação seja realizada, os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em boas condições de conservação e sem qualquer comprometimento de sua integridade física ou segurança sanitária.

A norma também estabelece que a doação não caracteriza relação de consumo, permitindo que os alimentos sejam destinados diretamente às pessoas em situação de vulnerabilidade ou por intermédio de entidades assistenciais.

Outro ponto importante da legislação é a segurança jurídica oferecida aos doadores e intermediários. Eles somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e criminal caso fique comprovada a existência de dolo, ou seja, a intenção de causar dano.

A medida busca incentivar a solidariedade, ampliar o aproveitamento de alimentos aptos para o consumo e reduzir o descarte desnecessário, contribuindo para uma sociedade mais sustentável e comprometida com o combate à fome.

Publicado:por Hozana Gonçalves
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