A Polícia Civil de Ibaté registrou, nesta quarta-feira (30), a apresentação espontânea de um homem condenado pela Justiça, que compareceu à unidade policial após tomar conhecimento da existência de um mandado de prisão expedido contra ele.

Segundo as informações registradas na ocorrência, o condenado afirmou ter ciência da ordem judicial e manifestou interesse em iniciar imediatamente o cumprimento da pena. A defesa já havia sido comunicada e também realizado manifestação nos autos do processo de origem.

A condenação está relacionada a crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença já havia transitado em julgado, ou seja, não cabiam mais recursos contra a condenação.

Após a apresentação, a autoridade policial analisou a situação jurídica do custodiado, inclusive diante das regras previstas no artigo 236 do Código Eleitoral, que estabelece restrições à prisão de eleitores em período próximo às eleições, com exceções previstas em lei.

Conforme consta no registro policial, a autoridade entendeu que a restrição eleitoral não se aplicaria ao caso, considerando que havia condenação criminal transitada em julgado e, segundo a fundamentação apresentada, suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação.

Também foi registrado que o título de eleitor do homem constava como cancelado.

Diante da análise realizada pela autoridade policial, foi mantido o cumprimento do mandado de prisão.

Após os procedimentos legais na Delegacia de Polícia de Ibaté, o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça para o cumprimento da decisão judicial.

Publicado:por Hozana Gonçalves