Matéria: São Carlos Agora, publicado por Hozana Gonçalves

Após decisão judicial, o governo federal publicou, na última quarta-feira (8), resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, sobre o atendimento de vítimas de violência sexual.

A resolução estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. Caso seja solicitado, os órgãos competentes devem garantir um acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, quando seja resultado de violência, de forma humanizada e respeitosa.

O atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização, do respeito a autonomia e escuta da criança e do adolescente.

A nova norma também define diretrizes para prevenção da violência sexual, da gravidez na infância, inclusive o direito à educação sexual, e indica os deveres do Estado nestes casos.

Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria do Conanda. Os representantes do governo federal haviam pedido vista do processo, o que acabou não sendo acatado. Eles então votaram contra a proposta, que, mesmo assim, saiu vencedora.

A Senadora Damares Alves, do Republicanos do DF, ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro, acionou a justiça pedindo a suspensão da resolução do Conanda, alegando que o pedido de vista do representante da Casa Civil havia sido desrespeitado.

Em primeira instância, a senadora conseguiu uma liminar, mas foi derrubada nesta terça-feira pelo Desembargador Ney Bello, que autorizou a publicação da resolução.