No dia 11 de setembro, o vereador Lineu celebrou os 35 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), destacando a importância da legislação para garantir o respeito aos direitos dos consumidores e fortalecer relações mais justas entre cidadãos e empresas.
Durante a data comemorativa, Lineu reafirmou seu compromisso em cobrar do Executivo o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, já existente em diversas cidades do estado.
“Com este fundo, todos os valores de multas aplicadas a empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor permaneceriam no município, sendo destinados às ações do PROCON local. Sem ele, estamos perdendo recursos importantes que hoje vão para o Estado”, explicou o parlamentar.
Lineu também voltou a solicitar a implantação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.589/2015), que deve ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil. “O Conselho tem papel fundamental na formulação de políticas e ações que reforcem os direitos dos consumidores”, acrescentou.

Publicado:por Hozana Gonçalves